Termos de Utilização

Última atualização: 6 de novembro de 2026

Estes termos são o acordo entre si e [nome da empresa], NIF [número], [sede] («nós»), quando usa a aplicação e o site Tour de Casa. Ao criar uma conta ou usar o serviço, aceita-os. Se não os aceitar, não use a Tour de Casa.

O que é a Tour de Casa

A Tour de Casa é uma plataforma onde proprietários, agentes e agências publicam anúncios de imóveis com visitas em vídeo, e onde as pessoas procuram casa e contactam os anunciantes.

Fornecemos apenas a plataforma. Não somos uma empresa de mediação imobiliária, não somos donos dos imóveis, não os inspecionamos nem avaliamos, e não somos parte em nenhuma venda ou arrendamento. Não tratamos de pagamentos, cauções ou contratos entre utilizadores.

Atualmente, a utilização da Tour de Casa é gratuita. Se acrescentarmos funcionalidades pagas, mostramos o preço e as condições antes de pagar seja o que for.

A sua conta

• Tem de ter 18 anos ou mais e capacidade para celebrar um contrato vinculativo.
• Os dados que nos dá têm de ser verdadeiros e estar atualizados, incluindo o nome, o número de telefone e o tipo de conta.
• É responsável pelo que acontece na sua conta, por isso mantenha seguros o seu email e o início de sessão Apple ou Google. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.
• Não crie uma conta para outra pessoa sem a autorização dela, nem uma nova conta depois de termos encerrado a sua.

Regras dos anúncios

Ao publicar um anúncio, confirma que:

• é proprietário do imóvel ou tem autorização do proprietário para o anunciar;
• o imóvel existe e está disponível, e que irá remover o anúncio quando deixar de estar;
• o preço, a descrição, as fotografias e os vídeos são exatos e mostram esse imóvel;
• a localização no mapa é verdadeira. Pode optar por mostrar uma área aproximada em vez do ponto exato;
• o anúncio indica a classe energética dos apartamentos, moradias e espaços comerciais, usando «Isento» ou «Em curso» apenas quando for correto, e o número do certificado quando existir uma classe real.

É responsável por garantir que o seu anúncio cumpre a lei. Os anúncios ficam ativos durante 90 dias, salvo renovação.

Agentes e agências

• Quem anuncia como profissional do imobiliário tem de ter uma licença AMI válida, emitida pelo IMPIC, e de a indicar.
• Verificamos os dados de profissionais e agências antes de mostrar um selo de verificação. O selo não é uma garantia do trabalho da pessoa, e podemos retirá-lo se os dados deixarem de ser válidos.
• Os membros de uma agência podem gerir todos os anúncios da agência. O proprietário da agência é responsável por quem faz parte da equipa e pelos anúncios da agência. Se um membro sair, os anúncios da agência que lhe estavam atribuídos passam para o proprietário da agência.
• Se importar anúncios através de um feed XML, é responsável por tudo o que esse feed contém. Cada sincronização pode substituir o que o feed gere, e estas regras aplicam-se a todos os anúncios importados.

O que não é permitido

Não toleramos conteúdos censuráveis nem utilizadores abusivos. Não pode:

• publicar anúncios falsos, enganadores ou duplicados, nem tentar burlar alguém;
• assediar, ameaçar ou insultar pessoas, nem discriminá-las, por exemplo devido à sua origem, religião, sexo, orientação sexual ou deficiência;
• publicar conteúdos sexuais, violentos, de ódio ou ilegais, ou que violem direitos de terceiros;
• enviar spam, ou usar os contactos obtidos no serviço para outro fim que não o imóvel em causa;
• fazer-se passar por uma pessoa, empresa ou agência;
• copiar anúncios ou dados em massa, extrair dados do serviço ou usar bots, exceto através das ferramentas de importação que disponibilizamos;
• atacar ou sobrecarregar o serviço, ou tentar contornar a sua segurança.

Denúncias, bloqueios e moderação

Pode denunciar um anúncio ou um utilizador na aplicação e bloquear um utilizador numa conversa. Qualquer pessoa pode também comunicar-nos conteúdos ilegais escrevendo para info@devsolutely.com. Indique onde está o conteúdo e por que razão o considera ilegal.

Analisamos as denúncias e podemos remover conteúdos, ocultar anúncios, retirar selos, ou limitar ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei. Dizemos-lhe o motivo, exceto se a lei ou um risco para a segurança o impedirem. Se discordar de uma decisão, escreva para info@devsolutely.com e alguém irá reanalisá-la.

Os seus conteúdos

As suas fotografias, vídeos, textos e outros conteúdos continuam a ser seus. Autoriza-nos a alojar, guardar, mostrar, redimensionar, legendar e traduzir esses conteúdos, sem pagamento, onde quer que o serviço esteja disponível, para operar e promover a Tour de Casa. Esta autorização termina quando remover os conteúdos ou eliminar a sua conta, exceto quanto às cópias que ficam em caches de entrega durante um curto período e ao que tenhamos de guardar por lei.

Confirma que tem os direitos sobre o que carrega, incluindo a autorização de quem nele possa ser visto ou ouvido.

As sugestões de inteligência artificial, como títulos de anúncios, legendas e as respetivas traduções, podem estar erradas. Confirme-as antes de publicar.

O nosso serviço

A aplicação, o site, a marca e o design pertencem-nos a nós ou aos nossos licenciantes. Só os pode usar para utilizar a Tour de Casa da forma prevista.

Trabalhamos para manter o serviço a funcionar, mas não podemos garantir que esteja sempre disponível ou sem erros. Podemos alterar ou remover funcionalidades. Se a alteração for relevante, avisamos antes, sempre que seja razoavelmente possível.

Responsabilidade

Os anúncios e as mensagens vêm dos utilizadores, e não verificamos se tudo o que contêm é verdadeiro. Antes de pagar ou assinar seja o que for, visite o imóvel, confirme com quem está a tratar e, se for caso disso, procure aconselhamento profissional.

Não somos responsáveis pelo que os utilizadores combinam entre si, nem pelo que fazem ou deixam de fazer. Nada nestes termos limita os seus direitos enquanto consumidor, nem a nossa responsabilidade por dolo, negligência grave, morte ou danos pessoais, ou por qualquer outra situação em que a lei não permita essa limitação.

Terminar a utilização

Pode parar a qualquer momento eliminando a sua conta na aplicação, em Perfil, na opção Eliminar conta. Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar estes termos de forma grave ou repetida, ou se a lei o exigir. Se encerrarmos o serviço, avisamos com uma antecedência razoável.

App Store

Se descarregou a aplicação na App Store da Apple, estes termos são entre si e nós, e não com a Apple. Só nós somos responsáveis pela aplicação, pelo seu conteúdo, manutenção e suporte, e por quaisquer reclamações sobre ela, incluindo as relativas a responsabilidade pelo produto, cumprimento da lei e propriedade intelectual. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar suporte, nem outra obrigação de garantia, na medida permitida por lei.

Confirma que não se encontra num país sujeito a embargo do governo dos EUA nem consta de uma lista de partes proibidas do governo dos EUA. Tem também de cumprir as regras de utilização da App Store. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes termos e podem exigir o seu cumprimento.

Alterações a estes termos

Se alterarmos estes termos de forma relevante, avisamos na aplicação ou por email antes de a alteração produzir efeitos. Se não concordar, pode eliminar a sua conta antes dessa data.

Lei aplicável e reclamações

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém as proteções obrigatórias do país onde vive e pode recorrer aos respetivos tribunais.

Se algo correr mal, escreva primeiro para info@devsolutely.com. Pode também usar o Livro de Reclamações em livroreclamacoes.pt. Os consumidores podem recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios; a lista está em consumidor.gov.pt.

Contacto

Para questões sobre estes termos, e como ponto de contacto para utilizadores e autoridades, escreva para info@devsolutely.com.